CUIDADO PLAGIADORES!

Recebi de nossa amiga Fata Morgana por e-mail parte das leis que protegem os autores acerca de seus direitos.
Para os plagiadores e plagiados ficarem esclarecidos acerca do CRIME de PLÁGIO.


Aqui vai uma pequena porção da Lei (o Código completo mais a Legislação Complementar e as Convenções Internacionais são 240 páginas), mas está ao dispor na internet, é uma questão de se fazer uma busca interessada.

Retirado de:

Direito de Autor - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Título IV
Da Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Artigo 195º - Usurpação

1. Comete crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma ou videograma ou do organismo de radiodifusao, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste código.
2. Comete também o crime de usurpação:
a) Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo seu autor ou não destinada a divulgação ou publicação, mesmo que a apresente como sendo do respectivo autor, quer se proponha ou não obter qualquer vantagem económica;
b) Quem coligir ou compilar obras publicadas ou inéditas sem a autorização do autor;
(...)

Artigo 196º - Contrafacção

1. Comete crime de contrafacção quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão que seja mera reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria.
2. Se a reprodução referida no número anterior representar apenas parte ou fracção da obra ou prestação, só essa parte ou fracção se considera como contrafracção.
(...)

Artigo 197º - Penalidades

1. Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave.
2. Nos crimes previstos neste título a negligência é punível com multa de 50 a 150 dias.
3. Em caso de reincidência, não há suspensão da pena.

Artigo 198º - Violação do Direito Moral

É punido com as penas previstas no artigo anterior:
a) Quem se arrogar a paternidade de uma obra de prestação que sabe não lhe pertencer;
b) Quem atentar contra a genuinidade ou integridade da obra ou prestação, praticando acto que a desvirtue e possa afectar a honra ou reputação do autor ou do artista.

Artigo 199º - Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada

1. Quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer outro modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, será punido com as penas previstas no artigo 197º.
2. A negligência é punível com multa até cinquenta dias.

[...]

Artigo 206º - Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas

A competência para o processamento das contra-ordenações e para aplicação das coimas pertence ao director-geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

[...]

Artigo 209º - Providências cautelares

Sem prejuízo das providências cautelares previstas na lei de processo, pode o autor requerer das autoridades policiais e administrativas do lugar onde se verifique a violação do seu direito a imediata suspensão de representação, recitação, execução ou qualquer outra forma de exibição de obra protegida que se estejam realizando sem a devida autorização e, cumulativamente, requerer a apreensão da totalidade das receitas.


Com os cumprimentos da Fata Morgana.